Legislação

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D.O. nº 28656 de 8/01/2024 - Portaria 003-2024-INDEAMT - Revogação Portaria n° 212-2021.pdf

PORTARIA Nº 003/2024/INDEA-MT A Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 623, de 15 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto. CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) n...

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D.O. nº 28653 de 3/01/2024 - Portaria 001-2024-INDEAMT - revogacao-suspensao sise 151

PORTARIA Nº 001/2024/INDEA-MT A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 623, de 15 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto; Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Le...

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