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  • D.O. nº 20278 de 25/09/1989 - Lei n.º 5.514, de 25 de setembro de 1989

    LEI Nº 5.514, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989 - D.O. 25.09.89. Autor: Poder Executivo Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar d...

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