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D.O. nº28487 de 26/04/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 41 DE 26 DE ABRIL DE 2023 (1)
D.O. nº28487 de 26/04/2023

Portaria Nº 002 DE 26 DE ABRIL DE 2023 GA INTERVENÇÃO

D.O. nº28487 de 26/04/2023
EDITAL Nº 003 DE 26 DE ABRIL DE 2023 GAB DE INTER

Portaria  Nº 002,         DE     26       DE         ABRIL          DE            2023.

Altera o art. 2º da Portaria nº 001, de 20 de abril de 2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 2º da Portaria n. 001, de 20 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Instituir a Comissão responsável pelo processo seletivo interno, composta pelos seguintes membros:

I - Zirley Maria da Silva;

II - Betânia Franco de Assis Mendes;

III - Regina Paula de Oliveira Amorim Costa;

IV - Franciele Marques Franco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá,  26 de abril de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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