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D.O. nº28477 de 12/04/2023
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 08, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
D.O. nº28477 de 12/04/2023

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 09, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

D.O. nº28478 de 13/04/2023
12 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 12 10042023 RESSONANCIA MIRASSOL

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 09, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de Credenciamento/Habilitação do Hospital Municipal de Cuiabá e Pronto Socorro Dr. Leony Palma Carvalho, CNES 9209352, situado no municipio de Cuiabá, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II.   O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III.  A Portaria de Consolidação nº 03 de 28 de setembro de 2017 - Titulo X (Origem: Portaria SAS/MS nº 90 de 27 de março de 2009), que define Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia e Centro de Referência em Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade;

IV.  A Resolução CIB nº 076 de 23 de julho de 2009, que aprova Manual de Credenciamento e Habilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares no Estado de Mato Grosso;

V.   A Resolução nº40/2021/CMS/Cuiabá de 14 de setembro de 2021, proveniente do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá, que aprova o processo de credenciamento/habilitação HMC como Unidade de Assistência em Traumatologia e Ortopedia com as ressalvas contidas no Parecer 012/2021 da Comissão de Controle e Avaliação do CMS, datado de 13/08/2021, documentos publicados na Gazeta Municipal de Cuiabá - ano II nº232 pg.19, de 30/09/2021;

VI.  O Alvará Sanitário emitido em 26 de setembro de 2023 com vigência por 01 (um) ano e Parecer Técnico nº 11/2022/SS- expedido em 25 de setembro de 2022 pela VISA/SMS Cuiabá, com manifestação que os setores ligados a prestação de serviço das áreas de ortopedia, neurocirurgia e o Centro Tratamento de Queimados (CTQ) estão inclusos como aptos ao funcionamento, por não apresentarem pendências que causam risco iminente aos usuários;

VII. SES-PRO-2022/21643, que trata do processo de credenciamento/habilitação da Unidade de Assistência em Traumatologia e Ortopedia do  Hospital Municipal de Cuiabá e Pronto Socorro Dr. Leony Palma Carvalho, procede análise e conferência da juntada documental e constata por meio de visita técnica e aplicação de check list conforme SES-DIC-2022/52718 que a unidade possui  condições de funcionamento em consonância com a Portaria de Consolidação nº 03 de 28/09/2017 - Titulo X (Origem: Portaria SAS/MS nº 90 de 27 de março de 2009);

VIII. O Oficio nº 0008/2023/SCH/CTCA/ISC/SMS de 23 de março de 2023, proveniente da Secretaria Municipal de Cuiabá-Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, que solicita em caráter de urgência, a inclusão de pauta em CIR para continuidade da habilitação do Serviço de Alta Complexidade da Ortopedia e Traumatologia do Hospital Municipal de Cuiabá e Pronto Socorro Dr. Leony Palma Carvalho;

IX.  A Manifestação Técnica nº 00885/2023/DIRERSBC/SES de 27 de março de 2023, emitido em conjunto pela equipe técnica SES/MT (Coordenadoria de Atenção Terciária e Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana), favorável a proposta de credenciamento/habilitação, de credenciamento/habilitação da Unidade de Assistência em Traumatologia e Ortopedia do Hospital Municipal de Cuiabá e Pronto Socorro Dr. Leony Palma Carvalho;

X.   O impacto financeiro será realizado pela Superintendência de Programação, Controle e Avaliação.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Credenciamento/Habilitação, Ortopedia do Hospital Municipal de Cuiabá e Pronto Socorro Dr. Leony Palma Carvalho, CNES 9209352, situado no municipio de Cuiabá, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de abril de 2023.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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