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D.O. nº28475 de 10/04/2023
EDITAL SNE 06042023
D.O. nº28476 de 11/04/2023

EDITAL CPAT 10042023

D.O. nº28476 de 11/04/2023
EDITAL SNE 10042023(1)

COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT

publicar@sefaz.mt.gov.br

INTIMAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº. 286368/1719/96/2022

CONTRIBUINTE: TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0126-00 Inscrição Estadual: 132103745

Endereço: AVENIDA BARAO DE MELGACO, Nº: 3093, Bairro: CENTRO SUL, CEP:78020800

Município: CUIABÁ/MT

1 - Pela presente, fica(m) INTIMADOS(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epígrafe, da Decisão em 1ª Instância proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, que poderá ser visualizada através do e-Process, cujos dados seguem no Demonstrativo abaixo:

2 - DEMONSTRATIVO RESUMO:

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         NAI Nº:                        E PROCESS ORIGEM                  E PROCESS ATUAL          DECISÃO 1ª INSTÂNCIA                                 122752000252017179           5094980/2016                        5296276/2017                 Fls. 41 a 46 em 15/08/2022

3 - Fica(m), ainda, INTIMADO(S) a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta, o crédito tributário exigido no presente Instrumento de Crédito, que será devidamente atualizado na data do pagamento, ou requerer parcelamento, ou apresentar Recurso Voluntário para julgamento em 2ª Instância. Caso o pagamento/parcelamento do crédito tributário seja efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta, serão aplicados os benefícios previstos nas alíneas "a" e "b", do inciso III, Art. 47-G, da Lei nº 7.098/98. 4 - O não cumprimento no prazo acima mencionado implicará na remessa do processo para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. 5 - Unidade emitente desta Intimação: CPAT - Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 3º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.

CUIABA 21/10/2022 11:21

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Mat.248420011 - Cargo AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAISParte inferior do formulário

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