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D.O. nº28473 de 06/04/2023
Portaria nº 302 23 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências
D.O. nº28473 de 06/04/2023

PORT 303 23 PAD

D.O. nº28473 de 06/04/2023
Portaria nº 304 23 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências

PORTARIA Nº 303/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre substituição de membro da Comissão do PAD-SEDUCPRO-2023/33861 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso  de  suas atribuições  legais  conferidas  pelos  artigos  69 e  75,  §1º,  da  Lei  Complementar  nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando a solicitação de substituição de membro, formulada e fundamentada pela Comissão processante, para a continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUCPRO-2023/33861. V1, em face do servidor C.M.P.N;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 10, X da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir membro da Comissão Processante instituída pela Portaria n° 200/2023/GS/SEDUC, página 19 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 06/03/2023, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar, que passará a ter a seguinte composição, sob a presidência da primeira:

I- Jessika Matos Paes de Barros, matrícula nº 44702;

II- Nadja Maria Aguiar, matrícula nº 87768;

III- Claudia Maria Vieira, matrícula nº 64538.

Art. 2º Determinar a observância dos prazos processuais, conforme preconiza a Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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