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D.O. nº28529 de 28/06/2023
EDITAL CFIA3 27062023
D.O. nº28529 de 28/06/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Consulta Pública PLOA 2024

D.O. nº28529 de 28/06/2023
EDITAL CFCS 27062023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA/ 2024.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Consulta Pública para elaboração de Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2024.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população em geral e as entidades representativas do Estado que:

Considerando o disposto no art. 48, §1º, I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

RESOLVE:

Art. 1º Realizar Consulta Pública, por meio eletrônico, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico online disponível na página de internet: http://www5.sefaz.mt.gov.br, aba “Orçamento” - Consulta Pública, de 03 a 21 de julho de 2023.

Art. 3º As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e encaminhadas aos setores competentes como sugestão para compor o Projeto de Lei - PLAO/2024

Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

(Assinado via SIGADOC)

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