Legislação

D.O. nº28471 de 04/04/2023
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 0192023

D.O. nº28472 de 05/04/2023

PORTARIA Nº 418/2023/SDPG - Edital de Cumulação 3ª Defensoria do Núcleo de Cuiabá

D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA Nº 419/2023/SDPG - Conceder afastamento da comarca de atuação sem prejuízo Dr. Carlos Eduardo de Freitas de Souza

PORTARIA Nº 418/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 20588/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento do membro titular, em razão de férias individuais, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo Criminal de Cuiabá

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
3ª Defensoria	2ª Vara de Violência Doméstica (Processos Cíveis e Criminais de Competência do Juiz Titular) (Defesa do Acusado)	10/04/2023 a 19/04/2023 - 10 (dez) dias	Ausência do titular em razão de férias

Art. 2º Os membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da publicação do edital em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 04 de abril 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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