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D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3026/2022
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4114/2023

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Extrato Portaria GASUB Abril 01

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4114/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 08/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Hugo Junqueira, CPF nº 055.474.312-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA MARTA I E II, inscrito no SIMCAR MT89077/2017 e CAR Federal nº MT-5102694-208EC1CED8794B8DB5B0FE8E1A59062D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 485,9938 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023. SIGNATÁRIOS: Hugo Junqueira e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

MT89077/2017

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