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D.O. nº28466 de 28/03/2023
EXT. RATIFICAÇÃO DISPENSA 007-2023 APAE
D.O. nº28468 de 30/03/2023

INEXIGIBILIDADE 08 2023 RATIFICAÇÃO CONCEP

D.O. nº28468 de 30/03/2023
EXT. ANULACAO -CONC 002-2021 - RESIDUOS SOLIDOS

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, I, da Lei 8.666/1993, para Contratação de entidade prestadora de serviços de fornecimento de mão de obra carcerária do regime fechado e semi-aberto (reeducandos), para formalização do Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos - CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE SINOP - CONCEP/MT, para o desenvolvimento do projeto "A Caminho da Liberdade” que possui objetivo de inserção social e produtiva no mercado de trabalho de reeducando do regime semi aberto e regime fechado que estão em condições de vulnerabilidade social com a inclusão no mercado de trabalho proporcionando condições de prevenção à criminalidade e integração na vida em comunidade,  atendendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a entregar suas demandas solicitadas pela sociedade, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais).

Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures.

Sinop/MT., 29 de março de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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