RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEDEC-PRO-2022-/03355
Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do parecer processo nº 615/SGAC/PGE/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I da Lei 14.133/2021, em favor em favor de PETREL EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.258.103/0001-20, objeto a contratação de empresa especializada em realização de eventos, montagem e decoração de estande para a feira nacional Pesca & Companhia Trade Show 2023, que acontecerá entre os dias 23 a 25 de março de 2023, no Pro Magno Centro de Eventos em São Paulo/SP, no valor de R$ 108.905,00 (cento e oito mil, novecentos e cinco reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2011 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1.759.0000.
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.
Cuiabá-MT, 22 de março de 2023.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico