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D.O. nº28459 de 17/03/2023
Extrato do termo aditivo
D.O. nº28460 de 20/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO

D.O. nº28460 de 20/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO A TITULO GRATUITO PARA USO COMPARTILHADO DE BEM IMÓVEL Nº. 002/SECITECI/2023. - Processo UNEMAT-PRO-2022/02535

CEDENTE:  SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECITECI - CNPJ: 03.507.415/0024-30. CESSIONÁRIA:  UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT - CNPJ: 01.367.770/0001-30.

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO A TITULO GRATUITO PARA USO COMPARTILHADO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de parte do bem imóvel localizado na Avenida Getulio Vargas, em Cáceres/MT, registrado sob a matrícula nº 8.083, Livro 2-F-2, Folha 151, Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício Serviços Notariais e Registrais da Comarca de Cáceres/MT, e por conseguinte a transferência da responsabilidade de fração da área total do imóvel, estipulada em 6.228,24 m² (metros quadrados) de área útil e 17.584,78 m² (metros quadrados) de área comum, da CEDENTE para as CESSIONÁRIAS, enquanto se der sua vigência, com a destinação específica de abrigar a Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.

VIGÊNCIA:  O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data de sua publicação, podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023.

ASSINAM:  ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ - Secretário da SECITECI e VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA - Reitora da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT.

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