Legislação

D.O. nº28459 de 17/03/2023
Publicação OUTORGA ELZA FICAGNA (1)

D.O. nº28459 de 17/03/2023

Convocação Reunião REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCÁRIO LTDA 15 03 2023

D.O. nº28459 de 17/03/2023
Relação alunos aprovados 23

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ 26.765.453/0001-00

RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 12.269.146/0001-16

CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ 05.016.322/0001-42

REUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO

Considerando o recebimento em 06 de março de 2023 de Requerimento/Solicitação dos(as) sócios(as), Idê Gonsalves Guimarães, Adriana Gonçalves Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Júnior, para que a CASE Administração Judicial, na qualidade de interventora/administradora judicial das empresas pertencentes ao Grupo Reical convoque Reunião de Sócios na forma dos art. 1.072 e 1.073, I, do Código Civil, são convocados os senhores a se reunirem em Reunião de sócios das empresas Reical Indústria e Comércio de Calcário LTDA, Roncador Empreendimentos Imobiliários LTDA e Calcário Morro Grande Indústria e Comércio LTDA, que se realizará em Primeira Convocação no dia 03 de abril de 2023, às 09:30, e Segunda Convocação para o mesmo dia 03 de abril de 2023, as 10:00, na sede da Matriz Reical Industria e Comércio de Calcário Ltda, sito Av. Beira rio, nº 444, Bairro Praeiro, CEP 78.028-610, cidade de Cuiabá MT, a fim de deliberar a seguinte ordem do dia:

i) Deliberar sobre a proposta de formalização de acordo judicial entre as empresas REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. (CNPJ n. 26.765.453/0001-00), CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ n. 05.016.322/0002-23). RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 12.269.322/0002-23) e a sócia ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES, para por fim a AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL N. 1018192-86.2022.8.11.0041, a AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO CONDENATÓRIO n. 1041700- 95.2021.8.11.0041, e a AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGENCIA n. 1044557-17.2021.8.11.0041, bem assim, para autorizar que ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES imediatamente reassuma a sua condição de sócia e todos os poderes inerentes (voz, voto, deliberar, receber, etecetera);

ii) Deliberar sobre a contratação de uma equipe de profissionais especializados em administração de empresas para acompanhar a gestão que vem sendo realizada pela CASE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - ME, com o fim de facilitar a futura transição na administração e a adoção de todas as providências

que se farão necessárias, conforme sugerido pelo interventor judicial Bruno Oliveira Castro na reunião de sócios do dia 16.12.2022;

iii) Discutir a situação econômico-financeira das empresas e deliberar sobre a antecipação/distribuição mensal dos lucros aos sócios;

iv) Deliberar sobre a contratação de escritórios de advocacia para a prestação de serviços nas necessárias demandas judiciais envolvendo as invasões no imóvel da Roncador (Chapéu do Sol) e na Fazenda da Reical;

v) Deliberar sobre a necessidade de que as empresas do Grupo Reical paguem o débito executado pelo Banco do Brasil contra a empresa Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda., na Ação de Execução de Título Extrajudicial 1015183-58.2018.8.11.0041;

vi) Proposta da ratificação, por Adriana e Emanoel, aos itens 2, 6, parte inicial, 7, 8 e 9 da deliberação societária realizada em 16/12/2021 e autorização expressa de que o passivo fiscal cobrado nas AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL N° 0005630- 63.2014.811.0002, No 1003411-21.2018.811.0002 E N° 0000778- 78.2014.4.01.3600 seja assumido em sua integralidade pelo GRUPO REICAL sem ônus para a sócia IDE.

Nos termos da Lei, os sócios poderão se fazer representados por procurador, com poderes específicos para a convocação supra, enviando, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, instrumento procuratório. Cuiabá, 14 de março de 2023.

BRUNO OLIVEIRA CASTRO:90850386187 Assinado de forma digital por

BRUNO OLIVEIRA CASTRO:90850386187 Dados: 2023.03.14 16:53:57 -04'00'