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D.O. nº28457 de 15/03/2023
EXTRATO 3° TA Contrato 0332021
D.O. nº28457 de 15/03/2023

EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃO

D.O. nº28460 de 20/03/2023
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 047 2023

EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃO

DESPACHO Nº 05645/2023/GPINDEA/INDEAMT

Cuiabá/MT, 06 de março de 2023

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar, Conversão Digital referente ao Processo protocolado no numero 637571/2018.

Ao (À) COORDENADORIA DE GESTAO DE PESSOAS

Decisão,

[...]

2 -  Pelo RESSARCIMENTO AO ERÁRIO dos valores recebidos de forma indevida e ilegal, decorrentes das irregularidades que ensejaram na aplicação das penalidades acima, devendo a Unidade Setorial de Correição concluir os cálculos do montante a ser ressarcido para posteriores providências de notificação do servidor, ressaltando que, conforme posicionamento sedimentado pela Controladoria Geral do Estado em seu parecer (fls. 281 a 286 ), a pretensão de ressarcimento ao erário ante os dados causados pelas condutas irregulares são imprescritíveis.

[...]

Isto posto, homologo a Planilha de Cálculos a presentada e acompanho o relatório acostado as fls. 352/355, devendo o servidor Alexandre Gomes Martins, matrícula nº 109817, ressarcir ao erário R$ 284.204,61 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e sessenta e um centavos).

Encaminhe-se a Coordenadoria de Gestão de Pessoas para cumprimento da Decisão, nos moldes estabelecidos no Art. 66 da Lei Complementar 04/1990.

Cumpra-se.

EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO

(Original Assinado)

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