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D.O. nº28450 de 06/03/2023
ANEXO XIII LISTA DE CONVOCADOS DOE
D.O. nº28450 de 06/03/2023

15º EDITAL COMPLEMENTAR VIVER CULTURA DOE (1)

D.O. nº28452 de 08/03/2023
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 022023 SECEL MT RETIFICAÇÃO DE ITENS DE FORMALIZAÇÃO

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04/2023/SECEL/MT AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2022/SECEL/MT

“VIVER CULTURA”

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos de criação, experimentação e/ou desenvolvimento de produtos, serviços e/ou processos culturais provenientes de trabalhadores da Cultura de Mato Grosso. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 03/2022/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.

RESOLVE:

I.     RETIFICAR o subitem 10.4, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando que o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT <http://www.secel.mt.gov.br> esteve instável para acesso do dia 17 de fevereiro de 2023 até o dia 24 de fevereiro de 2023 devido à migração da estrutura do site para um servidor novo;

Considerando que o item 8 - Cronograma, conforme publicado no Edital Complementar nº 03/2023/SECEL/MT, consta que a publicação do Resultado Final do Edital Viver Cultura ocorreu no dia 17 de fevereiro de 2023;

Portanto, afim de possibilitar o acesso à todos ao Resultado Final da fase de Seleção e aos demais documentos do Edital e os candidatos selecionados participarem de forma equânime da etapa de Formalização conforme o subitem 10.4, fica estabelecido o novo prazo para apresentação dos documentos complementares.

10.4. Os selecionados terão o prazo de 25 (vinte e cinco) dias corridos, a partir da data da publicação do resultado final da fase de Seleção, para apresentação de documentos complementares listados abaixo, no qual deverão ser enviados para o endereço de email do Edital: viver.cultura@secel.mt.gov.br.

II.    INCLUIR o Parágrafo Único no subitem 10.4, quanto a convocação de selecionados para apresentação de documentos complementares;

PARÁGRAFO ÚNICO: Os selecionados serão listados no Anexo XIII - LISTA DE CONVOCADOS para apresentação dos documentos complementares e também serão comunicados através de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail cadastrado na inscrição.

III.   RETIFICAR a CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos Anexos X (I) - Termo de Concessão de Auxílio - TCA, X (II) - Termo de Compromisso Cultural - TCC, X (III) - Termo de Fomento - TFO e X (IV) - Termo de Incentivo Cultural - TIC do Edital:

Onde se lê:

PARÁGRAFO SEXTO: O relatório de execução financeira deverá ser composto pelos seguintes itens:

(...)

B.  Cópia das notas fiscais e/ou recibos contendo a indicação do número do Termo, descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedado às generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; carimbo de atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador, comprovante de transferência bancária ou PIX, e/ou comprovante de pagamento por cartão de débito; confirmação de recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;

(...)

Leia-se:

PARÁGRAFO SEXTO: O relatório de execução financeira deverá ser composto pelos seguintes itens:

(...)

B.  Cópia das notas fiscais e/ou recibos contendo a indicação do número do Termo, descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedado às generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; carimbo de atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador, comprovante de transferência bancária e/ou PIX; confirmação de recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;

(...)

IV.   RETIFICAR os subitens 10.5.1 e 10.5.2, que passam a vigorar com as seguintes redações:

10.5.1. Termo de Fomento (TFO) - Organização da Sociedade Civil (OSC):

A.    Cópia da Última atualização do Estatuto Social (se houver alteração desde a inscrição);

B.    Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se houver alteração desde a inscrição);

C.    Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de formalização do Edital (se houverem alterações desde a inscrição);

D.    Cadastramento da proposta no SIGCON;

E.    Termo de Referência e outros documentos gerados pelo SIGCON;

F.    Certidão de Habilitação Plena emitida pelo SIGCON (Art. 8, da INC nº 01/2016) para parcerias a partir de 23/01/2016, disponível em: http://sigcon.seplan.mt.gov.br (atualizada);

G.    Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is) (atualizada);

H.    Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso do(s) representante(s) legal(is), disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

I.      Comprovante bancário de abertura de conta corrente específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais;

J.     Extrato bancário da conta corrente zerado.

10.5.2. Termo de Incentivo Cultural (TIC) - Pessoas Jurídicas com Fins Lucrativos:

A.    Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social ou outro documento equivalente, conforme o documento apresentado no subitem 6.6.2.3 letra A (se houver alteração desde a inscrição);

B.    Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se for o caso, se houver alteração desde a inscrição);

C.    Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de formalização do Edital (se houverem alterações desde a inscrição);

D.    Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is) (atualizada);

E.    Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is), disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

F.    Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, disponível em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf (atualizado);

G.    Certidão Negativa Conjunta da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

H.    Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta), disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir (atualizada);

I.      Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST, disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces (atualizada);

J.     Comprovante bancário de abertura de conta corrente específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais;

K.    Extrato bancário da conta corrente zerado.

V.    RETIFICAR o subitem 12.10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO II - MODELO DE PLANILHA DE EQUIPE ENVOLVIDA DIRETAMENTE NO PROJETO

ANEXO III - MODELO DE CURRÍCULO OU PORTFÓLIO

ANEXO IV - MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO

ANEXO V - MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

ANEXO VII - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ANEXO IX - MODELO DE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ANEXO X - I - MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO

ANEXO X - II - MINUTA TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL

ANEXO X - III - MINUTA TERMO DE FOMENTO

ANEXO X - IV - MINUTA TERMO DE INCENTIVO CULTURAL

ANEXO XI - MODELO DE FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ANEXO XII - I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO - PESSOA FÍSICA

ANEXO XII - II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO - PESSOA JURÍDICA

ANEXO XIII - LISTA DE CONVOCADOS

VI.   Este Edital Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

VII.  As demais disposições constantes no Edital nº 03/2022/SECEL/MT e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2023.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

(original assinado)

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