Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORT 839 22 PAD ROSANGELA GCCC

D.O. nº28445 de 27/02/2023

PORT 171 23 PENALIDADE ROBERTO L F

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORT 172 23 COND Pedro HMC

PORTARIA Nº 171/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar-PAD SEDUC-PRO-2022/20426 de 02/03/2022;

Considerando a Portaria nº 080/2022/GS/SEDUC/MT, diário Oficial de 25/02/2022, página 55;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Aplicar a penalidade de Repreensão ao servidor Roberto Lúcio Ferreira, matrícula nº39058; pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e jungida aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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