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EXTRATO DA PORTARIA Nº 173/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 173/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e 7º e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Louise Ewert de Almeida e Ribeiro e Jessika Matos Paes de Barros, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01012 em face de M.A.M.G., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2023

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação