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D.O. nº28527 de 26/06/2023
PORT 698 23 DESIG SECR ESC ROSENY
D.O. nº28527 de 26/06/2023

PORT 699 23 PROR DE PRAZO TOM CONT ESP

D.O. nº28528 de 27/06/2023
PORT 701 23 DESIG SECR ESC ROSILENE

PORTARIA N° 699/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação do prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 553395/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/25513 por mais 30 (trinta) dias a partir do dia 16/06/2023, conforme Ofício nº 486/2023/GC/SRA do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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