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D.O. nº28437 de 13/02/2023
PORTARIA Nº 048-2023-INDEA-MT.
D.O. nº28439 de 15/02/2023

Portaria 046 sise 118 suspensao

D.O. nº28439 de 15/02/2023
PORTARIA Nº 055 Designação de Responsável de ULE Marcelo Oliveira Leite

PORTARIA Nº 046/2023/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 1.569, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Resolve:

Art.1º Suspender o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE Nº118, do estabelecimento SANTA EDWIGES IND. COM. RES. ORG. DE JUÍNA LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 10.532.123/0001-27, localizado no município de Juína - MT.

Art.2º O INDEA-MT torna público a suspensão do Registro sob o nº 118 devido à migração de registro para o SIPEAGRO/Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento conforme Processo Nº INDEAMT-PRO-2023/00727, baseando-se no artigo 28 Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

(original assinado)

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