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EXTRATO DA PORTARIA Nº 087/2023/CGD/DETRAN/MT

Extrato da Portaria nº 087/2023/CGD/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa, em face de O.F.T.J, com fulcro no artigo 42, inciso II, da Lei Complementar nº 207/2004. Designa-se os servidores Carlos Reinke e Edward Henrique Lopes dos Santos para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos incisos I, II, III, V, IX e X, do art. 143, da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2022/01042. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá 23 de agosto de 2023. JULIANO CHIROLI. (Corregedor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).