Legislação

D.O. nº28432 de 06/02/2023
Edital de Citação - Autos de Infração SUF 30/01/2023

D.O. nº28434 de 08/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_004_2023

D.O. nº28438 de 14/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_004_2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
TWM DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI-ME	26.235.817/0001-32	SR. MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/MT- 17.066	163815	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1587/SGPA/SEMA/2021	7.971,90
RONAN MELLO FORTES DE OLIVEIRA	059.609.361-60	-	201763	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4381/SGPA/SEMA/2021	2.000,00
ALEXANDER VARCONTI	339.634.168-66	-	20033183	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2194/SGPA/SEMA/2022	6.313,80
DIVANIR ODILON BERTA	334.111.319-34	SRA. CAMILLA DE FRANÇA SOARES- CFP- 017.476.361-18	108049	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3219/SGPA/SEMA/2021	12.287,80
DIEFERSON DA SILVA BORGES	722.155.501-04	-	128687	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.167/SGPA/SEMA/2021	6.000,00
ELIZETE MARTINS	008.551.481-01	DR. HUGO BARROS DUARTE - OAB/MT- 5.373	140788	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4014/SGPA/SEMA/2021	37.000,00
JOAO BROGGI JUNIOR	594.519.801-306	-	0023E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1275/SGPA/SEMA/2021	1.500,00

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_004_2023