Legislação

D.O. nº28429 de 01/02/2023
INTIMAÇÃO VIA EDITAL

D.O. nº28429 de 01/02/2023

Segundo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso n. 03/2021

D.O. nº28430 de 02/02/2023
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 03/2021

CIA 0005002-36.2021.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CEDENTE: FÓRUM DA COMARCA DE CUIABÁ

CNPJ: 03.535.606/0077-18

CESSIONÁRIO: CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONCEP

CNPJ: 27.858.768/0001-57

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula Oitava - Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018 no Termo de Cessão de Uso 3/2021 originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, do período de 25/02/2023 a 24/02/2024.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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