Legislação

RATIFICAÇAO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇAO OBJETO: Dispensa de Licitação para contratação do Congresso RPPS 2023.

FUNDAMENTO: alínea “f”, do inciso III, do art. 74 da Lei 14.133/21.

INTERESSADA: Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios - APEPREV

VALOR: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Ratifico o presente procedimento de contratação via Inexigibilidade e autorizo a Participação no workshop.

(Original assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente