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D.O. nº28426 de 27/01/2023
PORTARIA Nº 041 23 PENALIDADE SEDUC PRO 22 20434 Fagno P
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PORTARIA Nº 076 23 MEMBROS DA CACS FUNDEB QUADRIENIO 21 24

D.O. nº28426 de 27/01/2023
PORTARIA Nº 079 23 RETIFICAÇÃO DA PORT 042 23

PORTARIA Nº 076/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre substituição de membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2021/2024, instituído pela Portaria nº 309/2021/GS/SEDUC/MT e pela Portaria nº 649/2022/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021, que instrui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, para o Quadriênio 2021/2024:

I - Representantes da Organização da Sociedade Civil, a senhora Giovanna Fátima de Oliveira Bezerra, em substituição a Vinícius Santos Fernandes, membro titular e o senhor Guilherme Vinícius Dias de Abreu em substituição a senhora Bianca de Oliveira Bezerra, membro suplente.

II - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas, a senhora Bianca de Oliveira Bezerra, em substituição ao senhor Phelipe Raphael Carvalho da Silva, membro titular, e o senhor Denner Raul Santos Oliveira em substituição ao senhor Eduardo Gomes Amorim Santos, membro suplente e ainda o senhor Victor Henrique Prado Cruvinel, em substituição a senhora Giovanna Fátima de Oliveira Bezerra, membro suplente.

III - Representantes do Poder Executivo Estadual, o senhor Celso Michelim Collareda Junior, em substituição a senhora Lucielly Karla Monteiro da Silva Costa Freitas, membro titular, e ao mesmo tempo a senhora Lucielly Karla Monteiro da Silva Costa Freitas nomeada em substituição ao senhor Carlos Eduardo Paes de Barros Filho, membro suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício.

Portaria nº 047/2023. D.O.E 23/01/2023, pág. 25.

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