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EXTRATODAPORTARIA Nº 649/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 649/2023/CGE/COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, 67-B e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Graciela Aparecida de Oliveira e Jackline Aparecida Silva para apurar possíveis   irregularidades   funcionais   descritas   nos   autos   do   processo   de protocolo CGE-PRO-2022/00878, em face do (a) servidor (a) R.A.D., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo159, II da LC nº 04/1990. Cuiabá, 05 de junho de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação)

Cuiabá-MT, 15 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação