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D.O. nº28416 de 13/01/2023
Portaria nº 018 23 CESSAÇÃO NA FUNÇÃO DE SECRETARIO ESCOLAR GLAYTON PAZ CAMARA
D.O. nº28416 de 13/01/2023

Portaria nº 019 23 Instauração da Tomada de Contas Especial Transp escolar Santo ant do Leverger

D.O. nº28417 de 16/01/2023
Portaria nº 020 22 Designa membros do Fórum Estadual de Educação biênio 23 24

PORTARIA N° 019/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Instauração da Tomada de Contas Especial, designa membros da Comissão Permanente e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 7 da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT de 23/08/2017, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 159415/2019 e 507785/2019.

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar supostas irregularidades nas prestações de contas do recurso do Transporte Escolar de 2018/2 e 2019/1 e inadimplência de 2019/2 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 759/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 10/12/2021, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688; Mário Lucas Silva Camargo, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional nº 289057; Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2023.

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