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D.O. nº28407 de 02/01/2023
PORTARIA Nº 39/QCG/DGP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT NA CONDIÇÃO DE ALUNO SOLDADO.
D.O. nº28413 de 10/01/2023

SD PM REFORMADO EDVANDE GONÇALVES DE QUEIROZ - demissão

D.O. nº28441 de 17/02/2023
SD PM LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA LTIP

PORTARIA Nº 24/GCG/PMMT, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

Demite Policial Militar Reformado das fileiras da PMMT e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 154 e 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0016301-25.2014.8.0042, da 1ª Vara Criminal de Cuiabá, pela perda do cargo público, do Soldado PM Reformado Edvande Gonçalves de Queiroz, com trânsito e julgado, informado via Ofício nº 486/2022 - PJe, de 12 de dezembro de 2022, conforme documento SIGADOC capturado nº PM-CAP-2022/80345.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir da situação de inativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o policial militar, SD PM REFORMADO EDVANDE GONÇALVES DE QUEIROZ, RG 884.813 PMMT, CPF 033.769.061-81 e matrícula nº 231745, a contar da data da publicação em Diário Oficial, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados.

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do 1º Batalhão que proceda diligências a fim de recolher o fardamento, os apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e a identidade funcional que estejam sob a posse do ex-militar, remetendo-os a SALP e a DGP respectivamente.

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto ao MTPrev em razão da demissão do ex-SD PM REFORMADO EDVANDE GONÇALVES DE QUEIROZ, das fileiras da PMMT, quanto a perda do cargo e da graduação em atenção a determinação legal, mantendo-se os proventos sem a paridade.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em BCG/PMMT.

Artigo 5° - Publique-se, registra-se e cumpra-se.

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