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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Sr. Miguel Vaz Ribeiro, torna público que tendo concordado com a justificativa da Secretaria Demandante e o Parecer Jurídico apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, no processo de  Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para realizar pavimentação asfáltica, sinalização viária e passeio público com acessibilidade visando propiciar maior mobilidade urbana, conforme contrato de repasse n° 858420/2017/CAIXA, com a empresa ILHA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 14.209.372/0001-37, no valor estimado de R$ 242.429,83 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação com fulcro nas disposições do caput do art. 24, inciso XI da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação da mesma. Lucas do Rio Verde-MT, 05 de janeiro de 2023. Miguel Vaz Ribeiro Prefeito Municipal.