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D.O. nº28404 de 28/12/2022
CONTRATO 193 2022 ICAP
D.O. nº28404 de 28/12/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28404 de 28/12/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 62/2022

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2022

CIA 0049656-74.2022.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECITECI/MT

CNPJ: 03.507.415-0024-30

OBJETO: O presente Termo visa estabelecer cooperação técnica para a conjugação de esforços entre os partícipes visando a execução do Programa de Recondicionamento de Equipamento Eletrônico - RECYTEC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa n.05/2022/SECITECI/MT, definindo procedimentos, competências e prazos de execução. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n. 8666/93.

Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2022.

(assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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