Aguarde por favor...
D.O. nº28401 de 23/12/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28403 de 27/12/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_047_2022

Voltar para
resultados

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  27 de Dezembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

VALDECIR PAES MELO

538.030.601-25

-

1242 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4073/SGPA/SEMA/2021

5.006,40

PAULO ROBERTO KLEIN

563.298.819-87

-

155001

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4331/SGPA/SEMA/2021

5.240,00

R W MARTINS DE AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME

18.909.854/0001-50

-

1272 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4005/SGPA/SEMA/2021

1.126,20

RUBENS MAOSKI

139.376.509-20

-

133208

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3714/SGPA/SEMA/2021

15.468,90

RDV LOGÍSTICA TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA

07.392.403/00001-72

-

155346

DECISÃO ADMINISTRATIVA 377/SGPA/SEMA/2021

7.447,20

ROSIMEIRE DE SOUZA VIEIRA ME

02.618.978/0001-47

-

167121

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3778/SGPA/SEMA/2021

12.450,90

SANDRO SCHMIDT

084.247.299-19

-

20033197

DECISÃO ADMINISTRATIVA 155/SGPA/SEMA/2021

8.502,00

NOEMI LOURDES TOCHETTO SOKOLOWSKI

495.799.751-91

-

0859 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3173/SGPA/SEMA/2021

10.031,10

OZIEL TEIXEIRA SOARES

019.842.071-48

-

200431851

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3072/SGPA/SEMA/2021

43.483,79

MADEIREIRA COQUEIRAL LTDA ME

16.613.083/0001-24

-

0679 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2202/SGPA/SEMA/2021

5.613,90

MADEIREIRA CAXINGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS

08.794.692/0001-07

-

3825

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4631/SGPA/SEMA/2021

9.007,50

MADEIRAS FLORESTA LTDA ME

16.777.456/0001-00

-

0837 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3226/SGPA/SEMA/2021

18.710,0

MARCOS RAMOS DELARINCY

557.444.941-20

-

116925

DECISÃO ADMINISTRATIVA 0391/SGPA/SEMA/2021

1.680,00

LAÉRCIO MATHIAS

460.294.781-68

-

155643

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3802/SGPA/SEMA/2021

5.400,00

LAURINDA FERREIRA DE SOUZA

705.668.871-34

CARLOS ROBERTO SANTOS - OAB/MT 2739

162460

ACÓRDÃO CONSEMA 405/2022

1.702,60

J M GREQUI MADEIRAS EPP

31.349.304/0001-92

-

20033156

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2608/SGPA/SEMA/2021

1.983.091,17

JORDANEO CARNELOS

22.014.838-73

-

133243

DECISÃO ADMINISTRATIVA 434/SGPA/SEMA/2022

1.500,00

JUCINEI ORTIZ DE CARVALHO

883.931.009-68

-

161005

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2787/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

JOSÉ DIAS LOPES JUNIOR

711.531.108-06

-

0643 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1740/SGPA/SEMA/2021

998.146,50

JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA

202.747.855-87

ISAIAS EUGENIO - OAB/MT 16674

107815

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3587/SGPA/SEMA/2021

95.090,00

DEPÓSITO COM DE SECAGEM DE MAD BANDEIRANTES LTDA

15.307.976/0001-89

-

0871 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2783/SGPA/SEMA/2021

7.077,30

TERRA RICA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

11.130.886/0001-04

-

1241 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4076/SGPA/SEMA/2021

5.006,40

GESSI PEREIRA DOS SANTOS

930.410.201-49

-

113190

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3234/SGPA/SEMA/2021

1.644.812,60

E L BRIZOLA IND COMÉRCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI

18.394.143/0001-90

-

155130

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2267/SGPA/SEMA/2021

3.428,70

EDIVALDO SOUSA CRUZ

678.073.722-49

-

123316

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4443/SGPA/SEMA/2021

7.791,00

E C BRAGA EIRELI EPP

22.794.130/0001-86

-

1948 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1624/SGPA/SEMA/2021

9.908,40

INDEPENDÊNCIA IND E COM E EXP DE MADEIRAS LTDA

05.293.408/0001-12

-

01038 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1601/SGPA/SEMA/2021

11.511,90

CÍCERO DA SILVA COMÉRCIO DE MADEIRAS

26.393.135/0001-58

-

164941

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3443/SGPA/SEMA/2021

6.363,00

CASTELO MADEIRAS LTDA ME

21.181.848/0001-34

-

20043045

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1256/SGPA/SEMA/2022

1.997.780,55

CARLOS ROBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA

022.888.741-04

-

162466

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3406/SGPA/SEMA/2021

4.435,20

C O PASSARELLO ME

23.688.511/0001-43

-

164858

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3806/SGPA/SEMA/2021

8.157,60

ABEGAIR FORTUNATO RIBEIRO EIRELI EPP

19.752.164/0001-01

-

0379 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2777/SGPA/SEMA/2021

13.375,20

ANÉZIO GOMES DE OLIVEIRA

073.682.401-49

-

162471

DECISÃO ADMINISTRATIVA 033/SGPA/SEMA/2022

11.993,20

ASA BRANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP

17.713.234/0001-89

-

0752 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1739/SGPA/SEMA/2021

12.770,70

ADELAR BARON

764.786.371-15

-

3591

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1732/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

EDIVAN APARECIDO DOS SANTOS

779.624.271.91

-

164889

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1667/SGPA/SEMA/2021

2.120,00

LÚCIO RAMOS FERNANDES FILHO

581.204.671-91

LUÍS AUGUSTO CUISSI OAB/MT 14.430 A

161069

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3753/SGPA/SEMA/2021

25.000,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital