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D.O. nº28393 de 14/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 196/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28394 de 15/12/2022

0152022 37642022 Termo de Ratificação CALIBRAÇÃO

D.O. nº28396 de 16/12/2022
Extrato do contrato nº 057 2022 Milanflex Indústria Comércio de móveis

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial PGE-PRO-2022/02901 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE-2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/03764 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa INTER-METRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.424.052/0001-50, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços para calibração dos equipamentos de medição e avaliação ambiental, em atendimento as demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor estimado de R$ 2.267,00 (dois mil e duzentos e sessenta e sete reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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