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D.O. nº28392 de 13/12/2022
Extrato 1º T A ao Cont nº 073 2021 SEPLAG FIBRATEX
D.O. nº28393 de 14/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 197/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28393 de 14/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 184/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 197/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROCESSO Nº. CASACIVIL-PRO-2022/10044

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua C, S/Nº, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CEP: 78050-970, Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 20.384,00 m² (vinte mil, trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), e área construída medindo 8.235,26 m² (oito mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte seis centímetros quadrados), registrado sob parte da Matrícula nº 69.209, Livro nº. 2-GZ, Fls. 13, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá -MT.

DESTINAÇÃO: SEDE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Casa Civil, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 7 de dezembro de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

MAURO CARVALHO JÚNIOR

Secretário Chefe da Casa Civil - CASA CIVIL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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