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D.O. nº28388 de 06/12/2022
Ratificação 31/2022
D.O. nº28391 de 12/12/2022

Edital de Intimação Autos de Infração GASUB 05/12/2022

D.O. nº28391 de 12/12/2022
Edital Conselho Pleno 12ªReunião 2022

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

ANA CLAUDIA GUTIERREZ DE OLIVIERA RODRIGUES DALEFFE

432.761.72100

408503/2017

223533000

-

L F DA SILVA

42.295.140/0001-84

1427/2022 Siga Hídrico

223532925

-

PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA

05.559.227/0001-05

778/2022

Siga Hídrico

223533013

-
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