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D.O. nº28390 de 09/12/2022
RETIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2022/SESP
D.O. nº28390 de 09/12/2022

COMPRA DIRETA 2932

D.O. nº28392 de 13/12/2022
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 032/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2021/02932 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa indicada no quadro abaixo, para  contratação de empresa especializada em engenharia para manutenção de dois postos de vigilância para proteção de barracões localizados no bairro Carumbé da cidade de Cuiabá, onde estão o almoxarifado e arquivo SISPEN, além de barracões da SEPLAG E MTPREV, com fornecimento de material, mão de obra, ferramentas e todos os equipamentos necessários à perfeita realização do objeto contratado, no valor global de R$ 39.945,99 (trinta e nove mil novecentos e quarenta e cinco mil e noventa e nove centavos), com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

LOTE

EMPRESA

CNPJ

VALOR TOTAL

ÚNICO

L7 ENGENHARIA CONSTUTORA LTDA

23.739.499/0001-59

R$ 39.945,99

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, do art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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