Aguarde por favor...
D.O. nº28523 de 20/06/2023
04 PORTARIA N 107 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 0012023
D.O. nº28525 de 22/06/2023

Portaria 1462023 Absolvição servidor Lauro Marcio de Almeida PAD 0192021 SESPPRO202235718

D.O. nº28533 de 04/07/2023
Portaria nº 003 2023 Nomeação Defensor Dativo Ref PAD Nº 082022

PORTARIA N° 146/2023/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 019/2021, de protocolo n° 344636/2021, instaurado pela Portaria n° 156/2021/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 26/07/2021;

Considerando a conversão de processo físico em digitalizado sob o nº SESP-PRO-2022/35718;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor L.M.A, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, IV, IX, XI, art. 144, inciso IX, XIX e artigo 159, incisos IV e V todos da Lei Complementar n° 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de junho de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital