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D.O. nº28385 de 01/12/2022
VETO M170 22 plei519 19
D.O. nº28385 de 01/12/2022

VETO M171 22 plei811 22

D.O. nº28396 de 16/12/2022
VETO M188 22

MENSAGEM Nº    171,    DE  30  DE    NOVEMBRO    DE 2022.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 811/2022, que "Estabelece critérios específicos a serem observados nos concursos para ingresso nos quadros pertencentes às carreiras constantes na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 03 de novembro de 2022.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

·    Inconstitucionalidade Formal: O projeto de lei apresentado trata de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando o que dispõe o art. 39, parágrafo único, da Constituição Estadual de Mato Grosso.

·    Inconstitucionalidade Material: O projeto de lei viola a previsão do art. 37, III, da Constituição Federal, bem como, tenta macular a discricionariedade administrativa de prover e administrar os cargos de seus órgãos e entidades

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 811/2022, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   novembro   de 2022.

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