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D.O. nº28378 de 22/11/2022
Acórdão 415 2022
D.O. nº28378 de 22/11/2022

Acórdão 416 2022

D.O. nº28378 de 22/11/2022
Acórdão 417 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 596236/2012

Interessado - Schlindwein Indústria e Comércio Ltda.

Relator - Willian Gabriel de Assis Braga - FETRATUH

Revisor - Davi Maia Castelo Branco Ferreira - PGE

Advogado - José Antônio Ferreira dos Santos - OAB/MT 14.904

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

416-2022

Auto de Infração n. 122140, de 12/04/2012. Auto de Inspeção n. 153482, de 12/04/2012. Relatório Técnico n. 125/2012/DUDR/SEMA. Transporte irregular de madeira pois as guias GFs de transporte de produtos floresta n. 84 e85 que acobertavam o transporte da carga de se encontram adulteradas. Observação: Anexo auto de Inspeção n. 153482. Decisão Administrativa n. 2045/SGPA/SEMA/2019, de 19/09/2019, pela homologação do Auto de Infração n. 122140, de 12/04/2012, arbitrando multa no valor de R$ 4.669,80 (quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 47, § 1°, do Decreto Federal n. 6514/2008.

Requer o recorrente, o provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 122140; seja fundamentada qualquer decisão (negativa ou positiva) a ser tomada por esse órgão público, manifestando expressamente sob todos os pontos da defesa, tudo em obediência ao próprio princípio constitucional da motivação dos autos administrativos; ratifica, in totum, os termos da defesa administrativa. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria acolher o voto revisor, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, havida entre o Aviso de Recebimento, de 19/11/2012, fl. 37 até a Certidão, de 11/05/2016, fl. 58 e, por conseguinte o arquivamento dos autos.

Presentes à votação os seguintes membros:

DAVI MAIA CASTELO BRACRO FERREIRA

Representante da PGE

MARIANA SASSO

Representante da FIEMT

FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA

Representante da SINFRA

EDUARDO OSTELONY ALVES DOS SANTOS

Representante da FETRATUH

DOUGLAS CAMARGO ANUNCIAÇÃO

Representante da OAB

JULIANA MACHADO RIBEIRO

Representante da ADE

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

Representante do IESCBAP

TONY HIROTA TANAKA

Representante da UNEMAT

Cuiabá, 31 de outubro de 2022.

FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA

Presidente da 3ª J.J.R

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