Aguarde por favor...
D.O. nº28377 de 21/11/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2022/SESP
D.O. nº28377 de 21/11/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2022/SESP

D.O. nº28386 de 02/12/2022
TP 004

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.572/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/32116 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 48.090.120/0001-53 para contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e curativa de motores a reação, incluindo o fornecimento de peças, treinamento, o transporte segurado do motor, componentes e acessórios, por oficina homologada, conforme RBAC 145, autorizada a funcionar pelo fabricante, com estoque de reposição, com ferramentais próprios e técnicos habilitados, com capacidade de efetuar revisão, incluindo OVERHAUL (revisão geral), troca standard e reparos de motores, módulos e acessórios para as inspeções preventivas conforme determina o manual do fabricante do motor, manutenção corretiva com a correção das discrepâncias que se apresentarem no período de vigência por meio de contrato de manutenção de ampla cobertura na modalidade de pagamento por hora de voo (SBH - Support by the Hour), com fornecimento e/ou atualização de documentação técnica para os modelos de motores Arriel 1D1 , 2B1 e 2D conforme anexo A da proposta comercial, sendo o fornecimento em mídia eletrônica (CD-ROM interativo) e/ou em papel e, ainda, OTL (tempo limite de operação), SLL (tempo limite de vida), OC (sob condição) e OM (Monitoramento do comportamento), cumprimento de diretivas técnicas (aplicação de Boletins, Cartas e Diretrizes de Aeronavegabilidade e outros Documentos Mandatórios, pelo fabricante ou autoridades aeronáuticas), homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e autorizada pelo fabricante para os modelos Arriel 1D1, 2B1 e 2D bem como documentação técnica com respectivas atualizações para os modelos de motores especificados, no valor global de EUR 2.008.262,56 (Dois milhões e oito mil e duzentos e sessenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos) sendo em reais conforme cotação PTAX-BC com data de referência da nota abaixo em R$ 10.616.680,00 (Dez milhões e seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital