Legislação

PROCESSO Nº: CASACIVIL-PRO-2022/00899

INTERESSADOS: SANDRO ROGERIO ARRUDA;

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO - CBM/MT;

ASSUNTO: EXTRATO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Requerimento Administrativo interposto por SANDRO ROGERIO ARRUDA. Tenente Coronel do Corpo de Bombeiro Militar (RG CBM/MT nº 000.044), RESOLVE: 1. NÃO CONHECER do presente requerimento apresentado por SANDRO ROGERIO ARRUDA, ante o reconhecimento da perda do objeto da pretensão do requerente. 2. DETERMINAR o arquivamento dos autos e; 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, acerca da decisão e arquivamento dos autos. Em seguida, cientifique o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBM/MT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2022.