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D.O. nº28362 de 28/10/2022
Portaria n. 017/2022/SUAD/SAAS/SINFRA
D.O. nº28362 de 28/10/2022

PORTARIA Nº 57/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28363 de 31/10/2022
PORTARIA CONJUNTA N° 008/2022/SINFRA/INDEA

PORTARIA Nº 57/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria nº 163/2018/CPTCE/GS/SINFRA, para promover a apuração de supostas irregularidades no Termo de Cooperação Técnica nº 505/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e o Município de São Félix do Araguaia, conforme Ofício nº 728/2022/GC/VA, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data, compreendendo o período de 03/04/2019 a 27/10/2022.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 002/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT;

- Enéias Fagundes Dias - Membro - Matrícula nº 227264

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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