Legislação

D.O. nº28360 de 26/10/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_036_2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022

Edital de Citação Autos de Infração SUF 19/10/2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022
EDITAL DESPACHO

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
SÍTIO BELA VISTA II	JOÃO BARBOSA DA SILVA NETO	NOVA UBIRATÃ - MT	651.822.781-87	220441540 08/07/22	220432028 08/07/22	W 54° 19’ 41,202” S 12° 28’ 42,501”
PA TIBAGI - LOTE 0971	MARIA CARMELITA DA SILVA E OUTRO	BRASNORTE - MT	572.030.081-34	220441615 19/07/22	220432120 19/07/22	W 57° 46’ 7,931” S 12° 16’ 43,563”
SÍTIO QUATRO PRIMOS	MARIA AUREA AVILA FERNANDES	BRASNORTE - MT	321.214.311-87	220441687 28/07/22	220432214 28/07/22	W 57° 45’ 58,118” S 12° 17’ 6,257”
	LEANDRO ROCHA	JUÍNA - MT	011.765.121-45	220441950 30/08/22	220432570 30/08/22	W 58° 59’ 39,131” S 10° 56’ 7,878”
ESTÂNCIA NOSSA SENHORA DE FATIMA	JOSE MUNHOZ CAMARA	TERRA NOVA DO NORTE - MT	997.549.838-87	220441878 22/08/22	220432475 22/08/22	W 54° 43’ 1,332” S 10° 31’ 53,984”
SÍTIO SÃO DOMINGOS	JOSÉ MAURICIO CARRARA	NOVA SANTA HELENA - MT	304.330.101-34	220441611 19/07/22	220432114 19/07/22	W 55° 2’ 40,623” S 10° 48’ 21,427”
PA SÃO VICENTE - LOTE 329	IGOR MARQUES PARREIRA MOREIRA	CONFRESA - MT	058.640.441-48	220441522 07/07/22	220432001 07/07/22	W 51° 55’ 22,081” S 10° 27’ 42,817”
CHÁCARA N° 86	EUNICE ARRUDA DOS SANTOS	CLÁUDIA - MT	856.477.801-72	220441534 08/07/22	220432020 08/07/22	W 54° 50’ 0,853” S 11° 29’ 3,348”
FAZENDA SACRAMENTO	ANANERE ALVES TOSTA	NOVO MUNDO - MT	743.412.866-68	220441740 04/08/22	220432288 04/08/22	W 55° 15’ 19,247” S 09° 55’ 41,602”
FAAZENDA SANTA CECILIA	VALTER PAULO DE OLIVEIRA VICENTE	TERRA NOVA DO NORTE - MT	535.705.881-49	220441802 15/08/22	220432371 15/08/22	W 54° 44’ 59,057” S 10° 36’ 29,727”
CHÁCARA 87 BAIRRO BRASILIA	MOACIR GRIGOLETTO	CLÁUDIA - MT	488.562.071-68	220441529 07/07/22	220432013 07/07/22	W 54° 49’ 58,979” S 11° 29’ 9,836”
SÍTIO POUSADA CAROLINA	IRAILDO DE ARAUJO LEÃO	SANTA TEREZINHA - MT	902.770.581-04	220441727 01/08/22	220432269 01/08/22	W 50° 26’ 23,095” S 10° 17’ 54,660”
SÍTIO CROSCATO	ELEONAE ASSUNÇÃO COSCRATO	NOVA BRASILÂNDIA - MT	023.586.661-06	220441549 12/07/22	220432040 12/07/22	W 54° 39’ 2,119” S 14° 46’ 29,903”
FAZENDA NOSSA SENHORA AUXILIADORA	ANTENOR DUARTE DO VALE	PONTES E LACERDA - MT	026.608.308-00	220441591 18/07/22	220432090 18/07/22	W 59° 9’ 23” S 14° 59’ 35,317”
SÍTIO ESPERANÇA	JOSÉ DELFINO DE OLIVEIRA NETO	COTRIGUAÇU - MT	317.712.701-87	220441855 19/08/22	220432444 19/08/22	W 58° 35’ 15,851” S 10° 7’ 30,244”
ESTÂNCIA MULA BAIA II	MARCOS BARTOLO SANCHEZ PEREZ	NOVA SANTA HELENA - MT	328.059.001-97	220441837 17/08/22	220432414 17/08/22	W 54° 40’ 57,558” S 10° 37’ 14,326”
SÍTIO 02 IRMÃOS	RONEI CARDOSO	TERRA NOVA DO NORTE - MT	430.619.669-00	220441806 15/08/22	220432375 15/08/22	W 53° 43’ 34,957” S 10° 17’ 33,786”
SÍTIO CONSTRUNORTE	AMÉRICO ALVES SOBRINHO	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	302.566.741-91	220441617 19/07/22	220432123 19/07/22	W 51° 39’ 41,783” S 12° 49’ 30,589”
PA BOA ESPERANÇA I, II e III LOTE 135	JOELMA ADRIANA DE ALMEIDA	NOVA UBIRATÃ - MT	001.145.941-71	220441670 26/07/22	220432194 26/07/22	W 54° 28’ 32,976” S 12° 26’ 28,988”
FAZENDA TAQUARI	CLAÚDIO GOLICZESKI	MARCELÂNDIA - MT	502.881.139-34	220441640 22/07/22	220432148 22/07/22	W 54° 19’ 28,068” S 11° 0’ 53,107”
LOTE 02	ARCILIO ROQUE BURATTI	CLÁUDIA - MT	220.171.199-20	220441690 27/07/22	220432218 27/07/22	W 55° 2’ 38,591” S 11° 12’ 52,016”
PA CAMPINAS SÍTIO 18 DE JUNHO LOTE 201	APARECIDA CUNHA RODRIGUES	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	054.022.531-29	220441691 28/07/22	220432219 28/07/22	W 56º 56’ 38,88” S 13° 37’ 30,861”
SÍTIO SOL DE VERÃO	EDNA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	019.847.491-10	220441468 30/06/22	220431926 30/06/22	W 60° 2’ 34,351” S 14° 50’ 36,191”
FAZENDA MATA VERDE	EVANGELISTA ALVES PEREIRA	NOVA XAVANTINA - MT	824.743.541-15	220441762 08/08/22	220432322 08/08/22	W 52° 32’ 30,587” S 14° 31’ 57,105”
SÍTIO FLOR DE LIZ	JOÃO ALVES VIANA	FELIZ NATAL - MT	000.730.781-07	220441756 02/08/22	220432310 02/08/22	W 54° 15’ 28,655” S 12° 8’ 29,71”
PA PINGOS D’AGUA - LOTE Nº 170	LUCIA DIVINA DE AGUIAR	QUERÊNCIA - MT	052.289.281-70	220441770 09/08/22	220432335 09/08/22	W 52° 26’ 41,223” S 12° 34’ 41,183”
ESTÂNCIA ALVORADA - LOTE 1192	MARCELO MAURICIO DE MATOS	COTRIGUAÇU - MT	067.155.056-08	220441805 15/08/22	220432374 15/08/22	W 58° 57’ 14,284” S 09° 29’ 24,419”
SÍTIO REINO ENCANTADO	SILVANETE MELO DE SOUZA	JUÍNA - MT	997.921.502-00	220441739 04/08/22	220432286 04/08/22	W 59° 0’ 6,98” S 10° 56’ 13,713”
FAZENDA DONA MERCEDES SEDE II - LOTE SÃO PAULO	ZULMIRA DE MENEZES SIMÕES	UNIÃO DO SUL - MT	872.767.399-53	220441002 05/05/22	220431334 05/05/22	W 54° 31’ 36,379” S 11° 38’ 33,692”
FAZENDA DONA MERCEDES SEDE II - LOTE SÃO PAULO	ZULMIRA DE MENEZES SIMÕES	UNIÃO DO SUL - MT	872.767.399-53		22213002 28/02/22	W 54° 32’ 36,019” S 11° 39’ 30,957”
FAZENDA DONA MERCEDES SEDE II - LOTE SÃO PAULO	ZULMIRA DE MENEZES SIMÕES	UNIÃO DO SUL - MT	872.767.399-53	22214001 03/03/22	22213004 03/03/22	W 54° 32’ 28,94” S 11° 39’ 25,21”
FAZENDA GOIÁS	MARIA ROSA RAFAEL DE SOUZA	SANTA TEREZINHA -MT	790.607.901-97	220441621 20/07/22	220432129 20/07/22	W 50° 34’ 26,256” S 10° 9’ 9,766”
SANTANA DA ÁGUA LIMPA SÍTIO VIDA DURA LOTE 18	DULCINEIA MARIA VIEIRA LIMA	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	855.246.701-15	220441754 05/08/22	220432306 05/08/22	W 56° 45’ 32,834” S 13° 17’ 40,562”
FAZENDA CAMBAUVA	AGROMAVI CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA	TORIXORÉU - MT	35.803.759/0001-97	220441759 08/08/22	220432319 08/08/22	W 52° 48’ 43,1” S 16° 17’ 26,859”
FAZENDA LUZITÂNIA III	CIRINEU PEDRO AGUIAR	NOVA MARINGÁ - MT	550.280.719-34	220441551 12/07/22	220432043 12/07/22	W 57° 26’ 58,82” S 13° 19’ 42,985”
FAZENDA MEGA I MATRICULA 2603	ANTENOR EMILIO GALLE	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	310.208.280-72	220441787 11/08/22	220432356 11/08/22	W 51° 44’ 28,562” S 12° 52’ 41,747”
FAZENDA BRUSQUE DO XINGÚ III	ST EMPREENDIMEN-TOS IMOBILIÁRIOS LTDA	SANTA CRUZ DO XINGÚ - MT	10.526.104/0001-98	220441641 22/07/22	220432152 22/07/22	W 52° 14’ 12,726” S 10° 5’ 22,288”
SÍTIO VÔ LISEU II	FRANCISCA ALVES MACHADO	UNIÃO DO SUL - MT	880.846.391-53	220441524 07/07/22	220432008 07/07/22	W 54° 11’ 38,299” S 11° 40’ 9,519”
FAZENDA SAUDADE IV, VI, VII e VIII	OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	381.508.160-20	220441704 01/08/22	220432240 01/08/22	W 56º 40’ 56,304” S 11° 57’ 0,248”
PA CACHIMBO SÍTIO DUAS IRMÃS	ALESSANDRA LIMA DE SOUZA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	002.487.151-60	220341682 27/07/22	220332208 27/07/22	W 54° 33’ 39,19” S 10° 29’ 32,14”
PA CONFRESA RONCADOR - LOTE 770	ELIVANIA MARTINS DOS ANJOS	CONFRESA - MT	991.228.711-87	220441743 03/08/22	220432292 03/08/22	W 51° 41’ 11,251” S 10° 17’ 30,731”
SÍTIO BURITI	ILSON DUARTE MENDES	NOVA BANDEIRANTES - MT	475.250.530-49	220441633 21/07/22	220432141 21/07/22	W 57° 49’ 7,118” S 10° 20’ 41,706”
PA CONFRESA RONCADOR - LOTE 782	JANDIRA PEREIRA DE SOUZA	CONFRESA - MT	369.194.891-04	220441729 03/08/22	220432271 03/08/22	W 51° 42’ 41,461” S 10° 18’ 27,359”
SÍTIO SOARES	JOSÉ DIAS SOARES	COTRIGUAÇU - MT	739.578.282-87	220441923 25/08/22	220432531 25/08/22	W 58° 40’ 31,135” S 10° 2’ 9,213”
FAZENDA ROSA 2	JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA	COLNIZA - MT	360.651.539-15	220441700 01/08/22	220432236 01/08/22	W 61° 13’ 13,736” S 09° 56’ 25,744”
FAZENDA LP	NELY GALLINA PREST	RONDOLÂNDIA - MT	821.350.107-15	220441865 22/08/22	220432461 22/08/22	W 61° 14’ 34,731” S 10° 33’ 27,872”
PA CEDRO ROSA - LOTE 003	SIRLEI VIEIRA	NOVA UBIRATÃ - MT	011.465.031-48	220441694 29/07/22	220432225 29/07/22	W 55° 23’ 49,605” S 12° 55’ 42,765”

Cuiabá, 19 de outubro de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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