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D.O. nº28348 de 10/10/2022
Edital CEHIDRO nº 01, de 07 outubro de 2022
D.O. nº28353 de 17/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_034_2022

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Edital Conselho Pleno 10ª Reunião 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 17 de Outubro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

MAICON RUAN BASTOS BRAGA

077.997.861-75

-

20203107

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5031/SGPA/SEMA/2021

240.300,00

CLOVIS PEREIRA DE SOUZA

847.955.491-68

-

168857

DECISÃO ADMINISTRATIVA 272/SGPA/SEMA/2021

1.804,00

GP IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA

10.900.099/0001-31

-

600D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3773/SGPA/SEMA/2021

6.944,70

BEIRA RIO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

09.236.799/0001-94

-

362D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 238/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

JORGE FERREIRA DA SILVA

197.422.071-00

-

134221

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2523/SGPA/SEMA/2020

7.000,00

NELSON DOS SANTOS

325.570.002-72

-

20203181

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5035/SGPA/SEMA/2021

169.600,00

M A DEP. DE MADEIRAS LTDA ME

11.182.975/0001-02

-

1184D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2132/SGPA/SEMA/2021

6.959,70

JUNIOR CARLOS PEREIRA ALENCAR

034.076.571-29

-

168856

DECISÃO ADMINISTRATIVA 498/SGPA/SEMA/2021

6.038,00

H. S DA SILVA MADEIRAS ME

16.711.330/0001-25

-

133120

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1992/SGPA/SEMA/2020

23.336,46

FAZENDAS REUNIDAS

11.019.269/0001-36

-

1958D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3768/SGPA/SEMA/2020

20.845.467,94

PEDRO COELHO

384.642.841-87

-

666

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1845/SGPA/SEMA/2020

100.000,00

ELIETE FRAGA CORTONEZZI

11.572.297/0001-86

-

134846

DECISÃO ADMINISTRATIVA 279/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

CIMAL COM. E IND. DE MADEIRAS ARIQUEMES LTDA EPP

05.960.778/0001-66

-

414D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3766/SGPA/SEMA/2021

9.084,00

V M HIGUTI CONST. EXP. IMP DE MADEIRAS

34.480.467/0001-06

DANILLO HENRIQUE FERNANDES OAB 9866

155392

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3396/SGPA/SEMA/2021

10.010,73

SAULO FERREIRA DA SILVA

916.948.841-04

-

113229

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2696/SGPA/SEMA/2021

46.606,17

R. SIMÕES COM. DE MADEIRA ME

20.076.991/0001-01

-

733D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 366/SGPA/SEMA/2021

11.171,10
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