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D.O. nº28341 de 30/09/2022
Portaria CGE Nº 0089 2022 Avaliação de desempenho
D.O. nº28348 de 10/10/2022

PORTARIA 102 2022

D.O. nº28348 de 10/10/2022
Portaria 103.2022

PORTARIA Nº 102/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de recondução da comissão do PAD nº 465021/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 465021/2019;

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 11.10.2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de outubro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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