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D.O. nº28333 de 20/09/2022
Resolução Conjunta CEHIDRO CBH CUIABÁ ME nº 01 Grupo de acompanhamento P4
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Resolução nº 153 Aprova o cumprimento das Metas PROCOMITÊS 2021

D.O. nº28333 de 20/09/2022
Resolução CEHIDRO nº 153 ANEXOSpdf

                      RESOLUÇÃO Nº. 153 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2021 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado de Mato Grosso.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá outras providências;

Considerando que o grande objetivo do PROCOMITÊS é proporcionar condições para a melhora da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;

Considerando o Decreto do Poder Executivo Estadual nº 1.161, de 22 de agosto de 2017, no qual o Estado de Mato Grosso adere ao PROCOMITÊS;

Considerando que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITÊS, conforme modelo fornecido pela ANA;

Considerando os termos do Contrato nº 075/2017/ANA, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;

Considerando que, de acordo com o §2º do art. 10 do Regulamento do PROCOMITÊS, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela SEMA/MT que, com a colaboração dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS, referente ao exercício de 2021;

Considerando o disposto no §3º do art. 10 do Regulamento do PROCOMITÊS, que estabelece: “O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que trata o §2º, devendo se manifestar mediante resolução”;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, sintetizado no quadro constante no Anexo I desta resolução, elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso, como requisito para a certificação do período de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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