Legislação

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORT 660 23 DESIG SECR ESC JONAS

D.O. nº28522 de 19/06/2023

PORT 650 23 DESIG SERV REPRES UNID ESC1 ok

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORT 661 23 DESIG SECR ESC ELIZANDRA

PORTARIA Nº 650/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/20019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 009/2021/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2023/61217.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, para representar a unidade escolar, com poderes específicos, por um período de 120 dias, para realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 15 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

DRE	MUNICÍPIO	UNIDADE ESCOLAR	NOME DO SERVIDOR	CPF
ALTA FLORESTA	ALTA FLORESTA	EE MANOEL BANDEIRA	VILMA MONTEIRO	892.387.450-72
ALTA FLORESTA	NOVA MONTE VERDE	EE MACHADO DE ASSIS	RENI BUREI DE LARA	836.709.809-97
ALTA FLORESTA	NOVA MONTE VERDE	EE MONTE VERDE	OSMAR BOING	696.667.509-10
BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARÇAS	EE PROFª. MARIA NAZARETH M. NOLETO	LAIS APARECIDA BANZONI GONÇALVES	011.544.051-84
CÁCERES	ARAPUTANGA	EE JOAQUIM AUGUSTO C MARQUES	ELBA MESQUITA DE SOUZA MIRANDA	007.445.111-19
CÁCERES	ARAPUTANGA	EE SEN TEOTONIO VILELA	ISABEL ANGELINA AGUSTINI	058.289.678-94
CÁCERES	CÁCERES	CEJA PROF. MILTON MARQUES CURVO	EDILEUZA DA SILVA OLIVEIRA ANTONIASSI	474.602.101-53
CÁCERES	CÁCERES	EE DES.GABRIEL PINTO DE ARRUDA	CARMEN ROSA DOS SANTOS SILVA	675.409.619.53
CÁCERES	CÁCERES	EE DR. JOSÉ RODRIGUES FONTES	ANDRE LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA	815.308.891-20
CÁCERES	CÁCERES	EE ESPERIDIAO MARQUES	SILVANA NUNES	921.741.751-34
CÁCERES	CÁCERES	EE MARIO DUÍLIO EVARISTO HENRY	CARMELITO ALCUNHA	356.935.761-91
CÁCERES	MIRASSOL D´OESTE	EE BENEDITO CESARIO DA CRUZ	ERICA DOS REIS DE SOUZA RIBEIRO	023.515.131-93
CÁCERES	MIRASSOL D´OESTE	EE IRENE ORTEGA	ERICA DOS REIS DE SOUZA RIBEIRO	023.515.131-94
CÁCERES	PORTO ESPERIDIÃO	EE PEDRO NECA	DIEGO LINO PEREIR	024.900.031-86
CÁCERES	RIO BRANCO	EE 22 DE MAIO	MÔNICA VALÉRIA FERRARI SANTOS	468.725.231-15
CÁCERES	S.J.QUATRO MARCOS	EE MARECHAL RONDON	ROSICLEA CAMILO	041.579.356-40
CÁCERES	S.J.QUATRO MARCOS	EE MARIA EDUARDA PEREIRA SOLDERA	SIMONE GUEDES PERES MARIM	023.364.671-00
CÁCERES	S.J.QUATRO MARCOS	EE ZEFERINO JOSÉ DE MATTOS	PERCÍLIA DE OLIVEIRA	468.326.961-91
CONFRESA	CANABRAVA DO NORTE	EE MIGUEL GONÇALVES BORGES	MARIA ALTAIZA LEITE DOS SANTOS MOTA	709.175.311-91
CUIABÁ	BARÃO DE MELGAÇO	E.E. VIRGINIO NUNES	ELIANE APARECIDA DE MELO BARBOSA	514.631.991-04
CUIABÁ	CUIABÁ	C.E.J.A PROFESSOR ANTONIO CESARIO DE FIGUEIREDO NETO	LUCIMBERG CAMARGO DIAS	725.046.921-53
CUIABÁ	CUIABÁ	C.E.J.A.PROFª. ALMIRA DE AMORIM SILVA	GABRIEL PEREIRA FARIA	698.969.331-20
CUIABÁ	CUIABÁ	EE ANDRE LUIZ DA SILVA REIS	DOMINIQUE EMANUELLE APARECIDA MOREIRA RAMIRES	056.968.231-11
CUIABÁ	CUIABÁ	ESCOLA EST. MENINOS DO FUTURO	MARLI GOVEIA DE OLIVEIRA	460.232.241-72
CUIABÁ	CUIABÁ	EE NOVA CHANCE	GENI HIROKO HARA MIYASHITA	023.606.398-70
DIAMANTINO	DIAMANTINO	CEJA ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA	RENATTO MACEDO BONIN	026.706.291-56
JUINA	COTRIGUAÇU	EE BENICIO TRETEL DA SILVA	ANA PAULA FELIX	004.422.641-19
JUINA	JUINA	EE MARECHAL RONDON	ELENILDO DAMIÃO DA CRUZ	534.925.361-15
MATUPÁ	MATUPÁ	EE CECÍLIA MEIRELES	LAURA PEREIRA GOMES	384.511.401-06
MATUPÁ	MATUPÁ	EE LUIZA MIOTTO FERREIRA	EVERALDO ANTONIO DILL	838.690.261-20
MATUPÁ	TERRA NOVA DO NORTE	EE NORBERTO SCHWANTES	ROSALINDA PELEGRINI DE OLIVEIRA ARAUJO	345.842.501-20
PONTES E LACERDA	FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	EE DR. JOSE GENTIL DA SILVA	EBERLYMAR APOLINARIO LIMA DOS SANTOS	008.216.997-76
PONTES E LACERDA	PONTES E LACERDA	EE VALE DO GUAPORÉ	EDIR DE OLIVEIRA	005.917.321-14
PRIMAVERA DO LESTE	POXORÉU	EE CEL JULIO MULLER	GISELLE DE PAIVA SILVA	028.401.109-62
RONDONÓPOLIS	GUIRATINGA	EE ESTEVÂO DE MENDONÇA	ZILANY MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTOS	406.142.631-15
RONDONÓPOLIS	GUIRATINGA	EE GARÇA BRANCA	VALDIRENE PEREIRA GALVAO MARTINS	811.335.371-20
RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE ANTONIO G. BALBINO	ERICSON STOLZ DO NASCIMENTO	637.289.742-34
RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE D. WUNIBALDO TALLEUR	MAIKE MOREIRA DE SOUZA	720.085.471-91
RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE PROF. CARLOS PEREIRA BARBOSA	WELBER EDUARDO VAZ	046.447.871-59
RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE PROF. RENILDA SILVA MORAES	KALITA TATIELE NUNES DE SOUZA	043.312.471-71
RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	EE SEBASTIANA R. DE SOUZA	SUELENA DE SOUZA SILVA	513.319.001-82
RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	ESCOLA ESTADUAL ODORICO LEOCÁDIO DA ROSA	WALFREDS CHAVES DA COSTA	011.500.781-46
RONDONÓPOLIS	TESOURO	EE SENADOR FILINTO MULLER	ALISSON FERREIRA ALVES	012.404.381-09
SINOP	ITANHANGÁ	EE JOAQUIM BARBOSA	FELIPE BIRATAN BATISTI	069.045.579-82
TANGARÁ DA SERRA	BARRA DO BUGRES	EE JOAO CATARINO DE SOUZA	CRISTIANO MARQUES COELHO	037.203.966-90
TANGARÁ DA SERRA	CAMPO NOVO DOS PARECIS	EE JARDIM DOS IPÊS	WAGNER LUIZ FAQUINETI	059.967.479-28
TANGARÁ DA SERRA	TANGARÁ DA SERRA	EE ERNESTO CHE GUEVARA	CLÁUDIO JOSÉ ALVES	616.477.991-04
TANGARÁ DA SERRA	TANGARÁ DA SERRA	EE EMANUEL PINHEIRO	LUCIANE RODRIGUES	797.570.491-15
TANGARÁ DA SERRA	TANGARÁ DA SERRA	EE MARECHAL CANDIDO RONDON	JHONATAN DE OLIVEIRA SANTOS	057.417.871-69
VÁRZEA GRANDE	POCONÉ	EE GAL. CAETANO DE ALBUQUERQUE	MARIMILHA CLARA DE SIQUEIRA CAMPOS	603.764.731-34
VÁRZEA GRANDE	POCONÉ	EE LISANDRO NUNES PEREIRA	REGINA MAURA DE ALMEIDA	594.557.991-20
VÁRZEA GRANDE	POCONÉ	EE MARECHAL RONDON	ROSANIA MAURA MARTINS E SILVA	712.050.121-68
VÁRZEA GRANDE	VÁRZEA GRANDE	EE PROFª VASTI PEREIRA DA CONCEIÇÃO	EUCARIS JOELMA RODRIGUES FERREIRA	810.298.371-04

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