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D.O. nº28522 de 19/06/2023
LEI 12153
D.O. nº28522 de 19/06/2023

LEI 12154

D.O. nº28523 de 20/06/2023
LEI 12097

LEI Nº             12.154,            DE   16   DE              JUNHO              DE 2023.

Autores: Deputados Diego Guimarães e Dr. João

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Tangará da Serra.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.470.647/0001-99, com sede no Município de Tangará da Serra.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de  junho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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