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D.O. nº28317 de 26/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 374 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001047 ROSA MARIA COSTA MARQUES E FABRICIO JORGE JUDICIAL
D.O. nº28318 de 29/08/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 375 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 125 2022 137 CLOTILDES RODRIGUES ANTUNES

D.O. nº28318 de 29/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 342 2022 PROC 2022002666 PENSÃO POR MORTE Julia Rissardi Bittencourt de Souza

ATO ADMINISTRATIVO N.º 375/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 125/2022-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 02.05.2022, em caráter vitalício, a Sra. CLOTILDES RODRIGUES ANTUNES, portadora da cédula de identidade n.º 009.004 SSP/MT e CPF n.º 763.864.811-00, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JANUÁRIO ANTUNES, matrícula funcional n.º 24150, RG n.° 001.589.082 SEJUSP/MS e CPF n° 104.044.571-34, ocorrido em 02.05.2022, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso II, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2022.

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