Legislação

D.O. nº28315 de 24/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00419

D.O. nº28315 de 24/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00418

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00476

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00418 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 397.600,00 (trezentos e noventa e sete mil e seiscentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3700	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	397.600,00
TOTAL			397.600,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3700	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1256	Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0600	F	Anulação	4490	396	397.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	2,00
27	812	521	1256	Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	396	397.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	397.600,00

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