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D.O. nº28313 de 22/08/2022
PORTARIA N° 496/2022/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28313 de 22/08/2022

PORTARIA N° 497/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28314 de 23/08/2022
PORTARIA N° 498/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 497/2022/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 76, inciso IX, do Decreto nº 310, de 28 de novembro de 2019 e,

Considerando as atribuições inerentes a este Departamento Estadual de Trânsito e a importância da implantação do Programa Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social no âmbito do poder executivo do Estado de Mato Grosso, para atendimento de pessoas hipossuficientes e em situação de vulnerabilidade social, visando promover a formação, qualificação e habilitação de condutores de veículos, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão responsável pela elaboração do Projeto CNH Social instituído pela Portaria Nº 363/2022/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 15/06/2022;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16/08/2022.

Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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