Legislação

D.O. nº28310 de 17/08/2022
PORTARIA N.480/2022

D.O. nº28311 de 18/08/2022

PORTARIA N.424/2022

D.O. nº28311 de 18/08/2022
PORTARIA N.496/2022

Portaria n.º 424/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JONALDO VIEIRA NUNES, matrícula 248537, ocupante do cargo de POLÍCIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 667/2022-139:

Averbem-se: 12 Anos, 05 Meses e 25 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/07/1996 a 31/12/1996	6 Meses	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/05/1999 a 31/10/1999	6 Meses	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/06/2001 a 30/09/2001	4 Meses	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/10/2001 a 31/01/2002	4 Meses	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
06/05/2003 a 30/06/2003	1 Mês e 25 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
05/02/2004 a 10/04/2005	1 Ano, 2 Meses e 6 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
11/04/2005 a 30/11/2005	7 Meses e 20 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
20/05/2008 a 10/05/2013	4 Anos, 11 Meses e 21 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/12/1999 a 31/01/2000	2 Meses	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/03/2000 a 22/06/2000	3 Meses e 21 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/03/2002 a 30/04/2002	2 Meses	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/06/2002 a 30/09/2002	4 Meses	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/11/2002 a 06/01/2003	2 Meses e 6 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/02/2006 a 29/12/2007	1 Ano, 10 Meses e 29 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado
01/01/1998 a 16/10/1998	9 Meses e 16 Dias	INSS	21004090.1.00623/22-8	Não informado

Obs: Não analisados os períodos de: 01/01 a 31/12/1997, 19 a 30/04/1999, 01 a 30/11/1999, 01 a 28/02/2000, 01 a 28/02/2002, 01 a 31/05/2002, 01 a 31/10/2002 e 01/12/2005 a 31/01/2006, uma vez não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 27 de Julho de 2022.

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